Data do contrato de trabalho entre Sandra Figueiredo e a Câmara Municipal de Mirandela foi a única irregularidade apontada na conclusão do inquérito interno que a autarquia ordenou realizar, para esclarecer e apurar os factos exibidos numa reportagem televisiva emitida a 6 de outubro.
O processo de inquérito foi motivado por suscitar uma série de questões legais do procedimento de contratação. Sandra Figueiredo venceu a retoma do concurso de técnica superior, na área de engenharia ambiental, em 2022. Mas em junho, desse ano, foi detida e constituída arguida, ficando em prisão preventiva, no âmbito de um processo de tráfico de droga, a operação semente em pó.
Aquando da assinatura do contrato, diz o relatório, que esta foi solicitada à diretora do estabelecimento prisional de Santa Cruz do Bispo. Mas tal não foi possível devido a uma greve dos guardas prisionais. Solicitando então que o contrato lhe fosse remetido para assinatura.
Segundo o relatório, “a lei não impõe que a assinatura seja presencial ou simultânea, desde que seja assegurada a legitimidade das partes”. A partir daqui, devido à impossibilidade de Sandra Figueiredo iniciar a prestação de trabalho, o executivo municipal suspendeu o contrato de trabalho, sem remuneração.
Quando em agosto de 2023, a condenada foi colocada em liberdade, no primeiro dia útil seguinte, a trabalhadora apresentou-se na Câmara para exercer a sua atividade.
A autarca de Mirandela referiu que a reportagem televisiva não passou de uma manipulação.
A conclusão do inquérito realizado propõe agora que a Câmara Municipal de Mirandela retifique a data do contrato e da respetiva publicação em Diário da República.
