O Tribunal Constitucional (TC) vetou, esta segunda-feira, o diploma da eutanásia, considerando-o inconstitucional.
“O plenário do TC decidiu hoje, por maioria, pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas das normas do decreto nº 23/15 da Assembleia da República, cuja fiscalização o presidente da República lhe havia solicitado”, anunciou o presidente do Tribunal, João Caupers.
Caupers reconheceu que os deputados autores do diploma “desenvolveram esforços no sentido da densificação e clarificação de alguns conceitos”, como o TC tinha pedido numa fiscalização anterior. No entanto, a Assembleia “optou por ir mais além”, uma opção que, no entender dos juízes, “teve consequências”.
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