2024 traz consigo um enorme desafio para todos os Municípios do país, que é a conclusão da revisão dos Planos Diretores Municipais que têm de estar concluídos até 31 de dezembro evitando que percam o acesso a fundos comunitários.
Inicialmente, o prazo tinha como data final 31 de dezembro de 2023, mas dado o atraso na maioria dos Municípios, o Conselho de Ministros decidiu, em dezembro, prorrogar o prazo até ao final de 2024 para a incorporação das regras de classificação e qualificação de solo previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nos planos municipais e intermunicipais.
A prorrogação é para que as câmaras não fiquem temporariamente impedidos de aceder a fundos, o que não abrange áreas fundamentais: saúde, educação, habitação ou apoio social. E também para que não fiquem sem exercer operações urbanísticas.
Ora, em Mirandela este tem sido um processo longe de ser pacífico que já levou mesmo à realização, em março de 2023, de uma reunião extraordinária da comissão permanente da Assembleia Municipal com os presidentes de junta, depois de a primeira proposta apresentada à comissão consultiva – que avalia as propostas de revisão dos Planos Diretores Municipais – não ter sido aceite por sugerir alguns alargamentos de perímetros urbanos em zonas onde não estão contempladas infraestruturas.
Na prática, passou-se de um urbanismo de expansão para um urbanismo de contenção, em que os solos podem ser rústicos ou urbanos: os urbanos são espaços para urbanização ou edificação, com ou sem construção (mas com perspetivas de ter); enquanto os solos rústicos têm “aptidão” agrícola, pecuária, florestal ou de outra ordem natural.
Para Luísa Torres, 1ª secretária da Mesa da Assembleia Municipal de Mirandela, representante daquele órgão autárquico na comissão consultiva de revisão do PDM, isto poderá implicar “uma redução significativa” dos perímetros das freguesias, que a levou a ter uma posição contrária à proposta de revisão apresentada pela autarquia, por entender que “é muito prejudicial para o desenvolvimento do concelho”, estimando que apenas as freguesias de Cedães, Cobro e Lamas de Orelhão podem vir a aumentar as áreas de perímetros urbanos no concelho de Mirandela, enquanto as restantes 27 freguesias correm o risco de ver reduzidas essas áreas. “Estamos a falar de um documento que vai regular o território nos próximos 15 anos e que pode comprometer o desenvolvimento do concelho”, sustentou na altura Luísa Torres.
No entanto, em várias ocasiões, o vice-presidente do Município, Orlando Pires, afirmou que o documento que vai definir a estratégia de desenvolvimento territorial municipal não vai prejudicar as freguesias. “Temos a perceção de que é muito difícil em algumas situações de terrenos que estão em REN, em RAN, em riscos de incêndios e em leito de cheias acolham a condição de terreno urbano, mas no essencial vamos garantir que vamos ter um documento que vai servir as nossas pretensões e isso não abdicamos porque queremos ter um PDM que seja favorável ao nosso concelho e que permita a inovação e o desenvolvimento não comprometendo as gerações futuras”, afirmou Orlando Pires.
O presidente da junta de freguesia de Frechas não acredita que o executivo da Câmara “tenha capacidade financeira para cumprir com a promessa de investir nas infraestruturas de modo a fazer recuar a decisão da comissão consultiva do PDM”, afirmou José Carlos Teixeira.
Igualmente preocupado estava o presidente da junta de freguesia de Abambres. “Ainda não vi um compromisso perante os presidentes de junta sobre as construções que serão feitas”, disse José Cabanas.
Ainda sobre este assunto, na assembleia municipal de Setembro de 2023, o Presidente da Junta de Freguesia de Frechas viu ser aprovada uma recomendação para a realização de um protocolo de urbanização para cabimentar solo urbano naquela freguesia, para fazer face às alterações aos perímetros urbanos. A ideia da recomendação é “criar uma bolsa de construção em solo urbanizável, onde já há habitações com licenciamento, inclusivamente da Câmara, com mais de 40 anos e com todas as infraestruturas, faltando unicamente a fossa. Pois com uma fossa sética resolve-se o problema. Se a Câmara não tiver condições de fazer as infraestruturas, fazer um protocolo, com o empresário ou com o proprietário, com documentos que provem que efetivamente aquela área lhe pertence, e ele assumir o custo dessa fossa, porque todas as infraestruturas a nível de arruamentos, eletrificação e água estão concluídas, portanto não faz sentido”, acrescentou José Carlos Teixeira.
ÚLTIMA ASSEMBLEIA MUNIICPAL DE 2023 COM NOVOS AVISOS DE LUÍSA TORRES
O assunto voltou à ordem do dia, em dezembro, na última assembleia municipal de 2023, quando foi aprovada a prorrogação da revisão do PDM até ao final de 2024.
Nessa altura, Luísa Torres congratulou-se com a prorrogação porque “dá tempo para encetar as estratégias que possibilitem fomentar que se mantenham os perímetros urbanos que servem o concelho ou até aumentar alguns dos perímetros quando assim se justifique e devidamente fundamentada, considerando a importância do desenvolvimento das freguesias do concelho e o custo considerável dos lotes na cidade, e que a quantidade dos mesmos disponíveis para construir também já deve ser deficitária, os perímetro urbanos não devem ser reduzidos sob pena de ser no futuro muito negativo para o desenvolvimento do concelho”, disse.
A 1ª secretária da mesa da AMM reiterou o aviso ao executivo do que pode estar em causa: “Terá uma diminuição de área de solo urbano de 71 hectares, verificando-se uma contração da área urbana em 90% das freguesias, sendo que a própria cidade de Mirandela regista uma perda de solo urbano de 10,6 hectares”.
Na mesma assembleia, o vice-presidente do Município pediu a palavra para voltar a garantir que o desenvolvimento do concelho não vai ficar em causa. “Numa primeira análise, a CCDRN e as 28 entidades, vieram propor à Câmara a contenção dos perímetros. Fizemos um trabalho de campo, por forma a mapear aquilo que é a necessidade de alargamento de perímetros, assente em novas infraestruturas de água e saneamento. O executivo validou este plano de investimento ao longo do período em que estará em vigor o novo PDM por forma a que, verificando-se a necessidade de utilização de solo urbano, nenhuma edificação ficará por licenciar ou por fazer porque será a CMM a assumir essas infraestruturas que possam não existir no local”, referiu Orlando Pires.
“Agora, enviamos uma proposta, estudada com os presidentes de junta, que está a ser avaliada pela CCDRN, aguardamos o resultado para marcar a segunda e última reunião de acompanhamento, depois colocar o PDM à discussão pública e finalizar até ao final de 2024 o PDM, garantindo que será um instrumento que venha trazer o desenvolvimento do nosso concelho”, acrescentou.
Apesar destas declarações, Luísa Torres ripostou dizendo que o que está em causa são algumas falhas na proposta no que diz respeito à fundamentação. “O que aconteceu é que a proposta de alargamento apresentada não estava alicerçada num planeamento estratégico, através da notoriedade do concelho de Mirandela, não apenas num contexto de centralidade regional, mas também contextualizando todo o território do concelho de Mirandela, em vários domínios, como o turismo, as praias fluviais, no desporto, na agricultura, no ensino, que pudessem cabimentar solo urbano e também na proposta de criação contratos-programa e criação de novas infraestruturas. A CMM que apresente esse fundamento e esse contexto”, concluiu.
Este é certamente um processo que ainda vai fazer correr muita tinta durante o ano 2024.
jornalista: Fernando Pires
