O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (CRPOA) apresentou uma queixa-crime pela Câmara de Vimioso ter contratado um jurista, alegadamente, “sem qualificações” para exercer assessoria jurídica no município.
Tudo começou no passado mês de maio quando uma advogada apresentou uma participação criminal junto do Ministério Público (MP) contra a Câmara de Vimioso por, supostamente, ter contratado, durante um ano, uma jurista sem as qualificações exigidas. A esta situação junta-se agora uma queixa-crime.
O presidente do CRPOA, Paulo Pimenta, explicou à agência Lusa que após ter “conhecimento da existência de factos que podem indiciar a prática dos crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita, e depois de fazer uma análise de documentação e de informação envolvendo este contrato, decidiu avançar com uma participação criminal”.
De acordo com o CRPOA, “é ilegal o contrato de tarefa outorgado com um jurista sem inscrição em vigor na Ordem dos Advogados (OA), nem na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), para a prestação de serviços de assessoria jurídica, nomeadamente para ‘realizar estudos, informação, relatório e elaboração documentos, do domínio’ com uma Câmara Municipal porque o seu objeto constitui a prática de um crime de procuradoria ilícita”.
Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Vimioso, Jorge Fidalgo, disse que “até ao momento, o município não foi notificado”. O autarca acrescentou ainda que “nunca lhe foram pedidas informações sobre esta matéria, tanto pela Ordem dos Advogados como pelo Ministério Público”.
Jornalista: Rita Teixeira
