O Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita uma audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o novo Decreto-Lei que transfere para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a fixação das tarifas de água e resíduos, retirando esta competência dos municípios. A ANMP alega que a medida “viola a autonomia do poder local”.
Na semana passada, o Governo publicou um Decreto-Lei que redefine o regime de fixação das tarifas de água e resíduos sólidos urbanos, restituindo essa competência à ERSAR. Para a ANMP e vários autarcas, esta mudança representa um retrocesso e uma afronta à autonomia local, limitando a capacidade dos municípios de ajustar as tarifas às especificidades socioeconómicas de cada região, o que pode afetar diretamente a política de proximidade e o impacto nas comunidades locais. Segundo a ANMP, esta centralização ignora a diversidade dos contextos municipais e a necessidade de tarifas adaptadas às condições regionais.
A medida também recebeu críticas de autarcas, incluindo alguns do próprio Partido Socialista, que consideram que a ERSAR carece de conhecimento aprofundado sobre as dinâmicas locais que influenciam os custos de água e resíduos. Em defesa da autonomia municipal, estes autarcas defendem que o ajuste das tarifas deve permanecer nas mãos das autoridades locais, que conhecem melhor as realidades e necessidades de cada município.
Face à controvérsia, os deputados do PS consideram essencial ouvir a ANMP e obter o parecer já entregue ao Governo, para avaliar as implicações desta mudança. Para o PS, a revogação de uma lei que vigorou entre 2014 e 2021 marca um retrocesso, já que o modelo anterior garantiu um equilíbrio adequado entre os poderes locais, o Estado e o regulador do setor.
Jornalista: Lara Torrado
Foto: Andy Rain / EPA
