A comissão consultiva que avalia as propostas de revisão dos Planos Diretores Municipais não aceitou algumas das indicações avançadas na proposta de revisão do PDM do concelho de Mirandela por sugerir alguns alargamentos de perímetros urbanos em zonas onde não estão contempladas infraestruturas.
Ora esta situação está a causar preocupação em alguns presidentes de juntas de freguesia e na representante da Assembleia Municipal na comissão de revisão do PDM, por entenderem que as novas regras vão ditar um autêntico garrote ao desenvolvimento do concelho, principalmente no meio rural.
As Câmaras têm até 31 de dezembro deste ano para reverem os PDM’s. O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial define o PDM como o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, além de regular o uso dos solos e a gestão de infraestruturas. As principais mudanças introduzidas com a legislação em vigor foram a classificação dos solos e a visão sobre os perímetros urbanos.
Na prática, passou-se de um urbanismo de expansão para um urbanismo de contenção, em que os solos podem ser rústicos ou urbanos: os urbanos são espaços para urbanização ou edificação, com ou sem construção (mas com perspetivas de ter); enquanto os solos rústicos têm “aptidão” agrícola, pecuária, florestal ou de outra ordem natural.
Com base nisto, a comissão consultiva não acolheu várias propostas de alargamento de perímetro urbano na revisão do PDM de Mirandela.
O assunto foi alvo de várias intervenções na última reunião da assembleia municipal denotando uma evidente preocupação. Uma dessas vozes foi a da 1ª secretária da Mesa da Assembleia Municipal que é a representante daquele órgão autárquico na comissão da revisão do PDM. “Isto implica uma redução significativa dos perímetros das freguesias, essencialmente, porque há muitos locais que estão dotados de infraestruturas, mas não todas, algumas têm rede de água, outras têm rede de saneamento, outras têm rede de água mas não têm saneamento, mas tem havido alternativas como é o caso das fossas, o que vai deixar de acontecer”, avisa Luísa Torres que considera que esta situação “fica a dever-se a um processo de desinvestimento naquilo que é um terreno infraestruturado, porque são estruturas enterradas e muitas vezes desvaloriza-se esse tipo de construções que são tão importantes”, adianta.
Luísa Torres, eleita nas listas do PS, entende que este “é um problema grave, dado que estamos a falar de um documento que vai regular o território nos próximos 15 anos e que pode comprometer o desenvolvimento do concelho”, sustenta.
Para se perceber a gravidade da situação, a representante da Assembleia Municipal na comissão da revisão do PDM de Mirandela socorre-se dos números. “O território já tem uma área construída muito pequena, com cerca de 2,7% da totalidade do território, e com estas limitações a área vai diminuir cerca de 4%, com praticamente todas as freguesias a verem ser reduzida a sua área urbana”.
Também o presidente da junta de freguesia de Frechas está preocupado, mas entende que este “é um problema político” e que têm de ser os políticos a resolver. “Têm de fazer um bocado de pressão sobre esta matéria, porque os presidentes de junta pouco poder temos, mas o poder político, a câmara municipal, tem de reivindicar e fazer pressão para que as coisas tenham um outro desfecho, que não este”, afirma José Carlos Teixeira.
O autarca eleito por um movimento independente desconfia do que aí vem depois de ter ouvido a Presidente do Município na última Assembleia Municipal. “Aquilo que me pareceu, quando a presidente da câmara disse que os presidentes de junta foram chamados, ao contrário de outras revisões em que não tinham sido chamados, se as coisas correrem mal, está a colocar o ónus da responsabilidade nos presidentes de junta e isso não faz qualquer sentido”, afirma José Carlos Teixeira. “Se isto ficar assim, na qualidade de presidente de junta vou fazer um comunicado à população porque não quero ficar com o ónus da responsabilidade de prejudicar gravemente a minha freguesia nos próximos 15 anos”, avisa.
Já o presidente da junta de freguesia de Abambres diz que que estas novas regras do PDM podem prejudicar praticamente todas as freguesias do concelho, mas em particular a sua. José Cabanas lembra que, segundo os Censos 2021, Abambres foi a freguesia do concelho que teve a menor descida de população nos últimos dez anos e que mais cresceu ao nível de habitações. “Em vez de ser um instrumento de gestão que permite o desenvolvimento da freguesia vai antes bloquear por completo o seu desenvolvimento porque vai retirar do perímetro urbano todas as parcelas que não estão completamente infraestruturadas, porque falta água ou saneamento, e isso vai retirar praticamente todas as parcelas onde hoje é possível construir”, sublinha o autarca eleito por um movimento independente.
José Cabanas deixa uma sugestão ao executivo municipal: “Tem de se fazer um estudo ao pormenor de quais as necessidades que existem, se faltam algumas das infraestruturas, haver um compromisso da câmara que nos próximos anos essas infraestruturas serão feitas e permanecerem essas parcelas dentro do aglomerado urbano e até, onde se justifique, até haver uma extensão, senão vamos fazer com que as aldeias desapareçam”, diz.
No entanto, o vice-presidente do Município de Mirandela entende que “não há razão para alarme”. Orlando Pires começa por explicar que este processo de revisão do PDM começou com “a realização de um conjunto de sessões públicas para recolher contributos da sociedade civil e dos presidentes de junta de freguesia”
Os dados foram tratados e enviados à comissão consultiva composta pela CCDR Norte e por todas as entidades públicas com interesses no território, que avaliou a proposta e emitiu um parecer. “A CCDRN disse que não podia acolher as propostas de alargamento de perímetros que não contemplem infraestruturas, neste caso, água, saneamento, telecomunicações, rede viária e rede de transportes públicos”.
Ora, perante isto, Orlando Pires refere qual será o próximo passo. “Não existindo infraestruturas, temos de as criar e vamos comprometer-nos a elaborar, conjuntamente com os presidentes de junta, um programa de alargamento dos perímetros urbanos junto da comissão consultiva”, adianta o vice-presidente do Município que deixa uma garantia: “Não vai ser por causa do PDM que não vai haver desenvolvimento local e mais edificação no meio rural”.
ASSUNTO EM DEBATE NA COMISSÃO PERMANENTE
A revisão do PDM de Mirandela vai mesmo ser alvo de uma reunião extraordinária da Comissão Permanente da Assembleia Municipal que decidiu convidar a empresa que está a tratar do processo de revisão do PDM e os 30 presidentes de junta de Freguesia do concelho.
Luísa Torres confirma essa intenção e explica os objetivos. “A ideia é recolher a melhor informação para uma melhor avaliação política tão importante para o concelho de Mirandela”, refere.
Luísa Torres entende que esta reunião “impunha-se” e acredita que ainda vai a tempo de salvaguardar os interesses do concelho. “Não podemos passar à frente deste debate, porque apesar da decisão final ser da responsabilidade da CCDRN, mas ainda pode ainda ser preparada, com urgência, uma análise muito melhor daquilo que pode ser no terreno as condições de não exclusão de determinadas parcelas e eventualmente uma proposta de intervenção que não é imediata, porque isso implicaria muitos custos, mas uma previsão daquilo que se pode fazer a médio prazo para não se prejudicar as freguesias”, diz.
Recorde-se que o prazo final para conclusão da revisão dos PDM’s termina no final deste ano para não haver o risco de as autarquias perderem acesso aos fundos europeus.
A lei determina que “é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social, até à conclusão do procedimento de alteração ou revisão do plano territorial em causa, não havendo lugar à celebração de contratos-programa”.
Jornalista: Fernando Pires
