O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, três diplomas – nas áreas da Saúde, Trabalho e Cultura – que visam abrir caminho a uma viabilização do Orçamento do Estado (OE) à Esquerda.
Na Saúde foi elaborado o novo Estatuto do SNS, que cria uma direção executiva central da rede pública e prepara o regime de dedicação plena dos profissionais, a começar pelos médicos. No mundo laboral, o trabalho não declarado pode valer pena de prisão até três anos e, na Cultura, foi criado o Estatuto dos profissionais do setor.
A ministra da Saúde, Marta Temido, revelou que a futura direção executiva irá dirigir os hospitais e centros de saúde do SNS “a nível central”, de modo a assegurar um melhor “funcionamento em rede”. Terá também as missões de “coordenar a resposta assistencial” e de “monitorizar” o desempenho das unidades. A governante assegurou que a função da direção executiva “não se confunde” com a do ministério, já que este detém a tutela da Saúde, “mas não a sua gestão operacional”.
Já o regime de dedicação plena ao SNS vai iniciar-se pelos médicos e terá “aplicação progressiva”, revelou Marta Temido. Será voluntário para os que decidam aceitar “um compromisso assistencial de melhoria da sua atividade em termos de indicadores de acesso, qualidade e sustentabilidade”, e obrigatório para quem assuma “novas direções de serviço ou departamento no SNS”, explicou. A remuneração e os horários ainda serão acertados na Concertação Social.
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