É um documento que sistematiza os benefícios fiscais em vigor nos territórios do Interior e pretende facilitar o acesso à informação por parte de cidadãos e empresas.
A despesa fiscal com benefícios concedidos às famílias e empresas no interior já ascendeu os cerca de 40 milhões de euros e o Governo lançou, esta quinta-feira, um novo Guia Fiscal.
Entre os benefícios em causa estão os incentivos dados a estudantes inscritos em Instituições de Ensino localizadas no Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação). Também as famílias que transfiram residência permanente para o Interior têm apoios, através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos.
Ao abrigo desta medida, as empresas qualificadas como micro, pequenas ou médias, bem como as empresas de pequena-média capitalização (‘Small Mid Cap’) com direção efetiva nos territórios do interior, pagam uma taxa de IRC de 12,5% nos primeiros 50 mil euros de matéria coletável (contra os 17% pagos pelas restantes que integram estas categorias) e podem considerar a 120% os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho.
Os diversos benefícios fiscais, que constam no documento divulgado pelo Governo, e que apenas poderão ser aplicados nos territórios do interior, são como o regime fiscal de apoio ao investimento com percentagens de dedução à coleta do IRC superiores; benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo para empresas que efetuem projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3M€ em atividades económicas específicas; ou benefícios fiscais à silvicultura (através de isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos, em IRC e IRS, com manutenção e defesa da floresta).
De acordo com os últimos dados disponíveis, em 2021 (último ano completo para o qual há dados), beneficiaram da taxa reduzida de IRC para PME com direção efetiva no Interior cerca de 30.000 entidades. A despesa fiscal com os benefícios fiscais concedidos às famílias e empresas dos territórios do Interior ascende a cerca de 40 milhões de euros.
“Um enquadramento fiscal adequado tem um potencial significativo de fomentar o desenvolvimento e a criação de riqueza nos territórios do Interior. É por isso que o Governo tem vindo a orientar a política fiscal para apoiar estas regiões na captação de mais investimento, no desenvolvimento do seu tecido empresarial e no reforço da sua capacidade de atração de famílias”, disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.
Para a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, “o guia hoje apresentado constitui uma ferramenta de grande utilidade para a promoção da coesão territorial”, acrescentando que “as políticas fiscais diferenciadas assumem um papel fundamental, pelo seu significativo potencial de tornarem os territórios do interior mais atrativos para residir e trabalhar”.
De referir que o Guia Fiscal do Interior de 2023 é elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em articulação com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional.
Jornalista: Rita Teixeira
