Proposta de redução fixa da taxa de IMI, em função do número de dependentes a cargo, deve ser novamente apreciada e votada em reunião do executivo e baixar a nova sessão da assembleia no dia 29 de dezembro.
A reunião da Assembleia Municipal de Mirandela (AMM), desta sexta-feira, foi concluída quando ainda faltava mais de uma dezena de pontos da extensa ordem de trabalhos, alegando a Mesa daquele órgão autárquico a existência de “dúvidas jurídicas” relativamente ao ponto relacionado com a aprovação da Taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), mais especificamente com a redução fixa da taxa de IMI em função do número de dependentes a cargo, cujos valores não estarão de acordo com a nova tabela em vigor.
Perante estas dúvidas, o presidente da Assembleia Municipal, Francisco Esteves, optou por marcar a data de 29 de dezembro (sexta-feira) para a segunda sessão desta reunião ordinária, não só para tratar deste ponto específico, como também dos 14 que ainda constam da ordem de trabalhos.
Tudo aconteceu, ao final da tarde, quando se discutia o ponto relativo à proposta da taxa mínima de 0,3% a aplicar ao IMI relativo a 2023, que já tinha sido aprovado, por unanimidade, na reunião do executivo do passado dia 16 de novembro.
A mesma proposta também incluía a manutenção da redução fixa da taxa de IMI em função do número de dependentes a cargo, nomeadamente, de 20 € para agregados com um dependente, de 40 € com dois dependentes e de 70 € para agregados com três ou mais dependentes.
O deputado Municipal do PSD, Carlos Carvalho, na sua intervenção sobre este ponto, estranhou os montantes constantes da proposta, alegando que não estavam em conformidade com a tabela de valores incluída na Lei 56/2023, que entrou em vigor a 7 de outubro.
O membro do grupo municipal social-democrata revelou que os novos valores da dedução fixa do número de dependentes a cargo passou para 30 euros no caso de um dependente a cargo. Para 70 euros, com dois dependentes a cargo e para três ou mais dependentes a redução passou a ser de 140 euros.
Após esta revelação, gerou-se alguma confusão com os trabalhos a serem interrompidos durante alguns minutos para se tomar uma decisão sobre o que fazer perante estas dúvidas levantadas relativamente a este ponto.
Já perto das 19,00 horas, o 2º secretário da mesa da AMM, José António Ferreira, referia que “a partir do momento que feste ponto foi votado em bloco, em pacote, a mesa da assembleia não pode desdobrar nem tirar do saco apenas os pontos pretendidos, portanto, penso que não estamos em condições de prosseguir com a votação, por continuarem a existir algumas dúvidas jurídicas e enquanto a mesa não tiver um parecer escrito e fundamentado, não podemos prosseguir nem submeter a esta assembleia a redação deste ponto”.
José Ferreira acrescentou que a mesa “não pode correr riscos nem ficar com o ónus de uma votação que esteja ferida de legalidade. Enquanto não tiver as garantias necessárias para o efeito, também não pode envolver e arrastar os deputados desta assembleia para uma votação ferida seja de que natureza for”, afirmou.
Pelo que a decisão do presidente da mesa foi marcar uma nova sessão da reunião da assembleia municipal para 29 de dezembro, sendo que a câmara tem de marcar uma reunião do executivo com 48 horas de antecedência para proceder à aprovação da certidão e a sua emissão para os deputados na assembleia municipal, ou seja, “marcar a reunião do executivo em prazo útil para deliberar alterar a certidão e enviar com os dois dias que a Lei estabelece a todos os deputados municipais”, esclareceu José António Ferreira.
Jornalista: Fernando Pires
