O Orçamento do Estado foi entregue segunda-feira ao final da noite no Parlamento. Conheça as principais medidas que vão afetar a sua carteira a partir de janeiro de 2022.
Taxa anual de quatro euros para aceder à Netflix
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê que os operadores de serviços de televisão por assinatura (plataformas de streaming), como a Netflix e HBO, passem a pagar uma taxa semestral de dois euros por subscritor, que se traduzirá numa taxa anual de quatro euros.
Este ponto enquadra-se numa alteração à Lei n.º 55/2012, que estabelece “os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais”.
A proposta estabelece ainda que “o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, no primeiro semestre do ano”, sobre a aplicação desta taxa, será “anualmente transferido” para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), “por conta do resultado líquido” do Instituto das Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-Anacom) “a reverter para o Estado”.
30 milhões para alargar subsídio de apoio ao cuidador informal
O Governo vai alargar a todo o país a atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal no próximo ano, estando previsto no Orçamento do Estado para 2022 30 milhões de euros para esta medida, mais 25 milhões de euros do que no OE de 2021. O próprio alargamento a todo o país do estatuto do cuidador informal deverá custar mais 20 milhões de euros.
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