O Governo decidiu enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas aprovados pela oposição, por considerar que violam a norma-travão que impede aumento da despesa acima do previsto no Orçamento do Estado, prevendo um custo adicional de 40 milhões de euros por mês.
Os diplomas que reforçam os apoios sociais promulgados pelo Presidente da República contra vontade do governo entram em vigor esta quinta-feira, dia 8 de abril. As alterações introduzidas pelos partidos da oposição e que o executivo decidiu enviar para o Constitucional foram publicadas esta quarta-feira em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte.
Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.
As alterações foram introduzidas através de apreciações parlamentares apresentadas pelo Bloco de Esquerda e PCP, embora os textos finais tenham tido contributos de todas as bancadas. Na votação final global, em 3 de março, os diplomas foram aprovados com o voto contra isolado do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção do PS e da Iniciativa Liberal no das famílias (as restantes bancadas e deputados votaram a favor dos três textos).
Ler mais AQUI
