As juntas médicas, para emissão de atestados de incapacidades multiusos, vão ter novas regras em março. Muitos atestados são ser emitidos automaticamente, à distância. E os recursos vão ser gratuitos.
O Governo está a preparar um decreto-lei, com vista a mudar as regras das juntas médicas para se combater os atrasos na emissão de atestados de incapacidade multiusos, que permitem uma série de benefícios a pessoas com deficiência, como bonificações de juros em créditos à habitação, isenção de taxas médicas e de pagamentos de impostos como os de circulação automóvel.
“É um grande desafio e merece todo o empenho e esforço do Governo. Mais do que números, são histórias de pessoas e verdadeiros dramas familiares”, assumiu o secretário de Estado e Adjunto da Saúde António Lacerda Sales, numa audição parlamentar estar esta quarta-feira.
Segundo Lacerda Sales, o Governo já tem preparado um projeto de Decreto-Lei, que conta ter inteiramente aprovado no próximo mês. O diploma prevê o aumento do número de juntas médicas existentes no país, passando de 78 para 104.
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